A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetr...

#Questão 277743 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNDEP, 2007, TJMG/MG, Oficial de Justiça

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar sem consentimento do morador, nas seguintes hipóteses, EXCETO

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis