Questão Q277743
2007 Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Oficial de Justiça - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) do ano 2007 • Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetr...

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar sem consentimento do morador, nas seguintes hipóteses, EXCETO

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