Em tema de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é...

livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

violável a liberdade de consciência e de crença.

vedada, em qualquer circunstância, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

plena a liberdade de associação paramilitar.

assegurado o direito de agravo, proporcional ao de resposta, sendo incabível qualquer indenização por dano moral ou à imagem.