Questão Q277086
2011 Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE) Companhia Editora de Pernambuco - PE (CEPE/PE)
Prova: Concurso Companhia Editora de Pernambuco - PE (CEPE/PE) - Advogado - Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE) do ano 2011 Companhia Editora de Pernambuco - PE (CEPE/PE)

Analise as assertivas que se seguem de acordo com a Const...

Analise as assertivas que se seguem de acordo com a Constituição Federal /1988.

I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

II. Os deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça;

III. Poderá ser objeto de delegação ao Presidente da República a elaboração de leis que versem sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

IV. A súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal não terá efeito vinculante em relação à administração pública direta e indiretanas esferas federal, estadual e municipal, ficando restrita aos órgãos do Poder judiciário;

V. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerãorestrições, salvo o observado em lei complementar.

Assinale a alternativa CORRETA.

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