Acerca dos Princípios da Inviolabilidade da Intimidade, d...

A É inadmissível, como regra, a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa ou autoridade pública. B A utilização de imagem ou fotografia, sem prévia autorização, de pessoa em anúncio com fins lucrativos caracteriza violação a sua imagem. C É inadmissível, como prova, a degravação de conversa telefônica e de registros contidos na memória de microcomputador, obtidos sem ordem escrita do juiz do promotor ou do delegado. D É inadmissível a utilização de provas ilícitas ou forjadas. E É inadmissível a veiculação pública, por órgão de comunicação, de fatos apurados em inquérito policial.