Questão Q278032
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Técnico Ministerial Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos...

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise o que segue:

I. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

II. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

As assertivas acima dizem respeito, respectivamente,

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...