Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos...

#Questão 278032 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, MPE/PE, Técnico Ministerial

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise o que segue:

I. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

II. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

As assertivas acima dizem respeito, respectivamente,

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