Assinale a alternativa correta quanto aos direitos indivi...

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos individuais e coletivos de acordo com a Constituição Federal.

  • A.

    No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

  • B.

    A pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

  • C.

    No caso de eminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular mediante indenização prévia, a título de remuneração pelo uso.

  • D.

    A pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que não trabalhada pela família, não será objetivo de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva

  • E.

    No caso de eminente perigo público, a autoridade poderá usar da pequena propriedade rural, assim definida em lei, ao proprietário indenização prévia.

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Atenção: As questões de números 38 e 39 referem-se ao texto abaixo.

Não tenho nada com isso nem vem falar

Analisando-se o emprego do verbo grifado no verso acima, dentro do contexto em que ele aparece, é correto afirmar que está

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A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens. O Serviço Social do Comércio, exemplo de entidade de direito privado que atua em colaboração com o Estado, apesar de ter sido criado por lei, não integra a administração indireta.

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