Questão
Q277568
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Administração - PA (SEAD/PA) - Auxiliar Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Secretaria de Estado de Administração - PA (SEAD/PA)
No que concerne aos direitos e deveres previstos na Const...
No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.
Seria inconstitucional uma lei que estabelecesse prisão perpétua como pena para o crime de extorsão mediante seqüestro.
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