Questão Q744083
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Vitória - ES (6ª edição)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Prefeitura de Vitória - ES (6ª edição) - Agente Comunitário de Segurança - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Prefeitura de Vitória - ES (6ª edição)

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal ...

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

Para os fins da proteção constitucional de inviolabilidade de domicílio, conceitua-se casa somente a residência ou a habitação com intenção definitiva de moradia, não estando englobados nesse conceito locais privados destinados ao exercício de profissão ou atividade laboral.

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