Questão Q744095
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) - Agente Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e...

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF.

O sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser violado para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não havendo, nesses casos, a necessidade de ordem judicial para a realização da quebra do sigilo.

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