Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e...

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF.

O sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser violado para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não havendo, nesses casos, a necessidade de ordem judicial para a realização da quebra do sigilo.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis