Questão
Q744062
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AM (MPE/AM) - Agente Técnico Área Jurídica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Ministério Público Estadual - AM (MPE/AM)
A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os...
A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens que se seguem.
A Emenda Constitucional n.º 26/2000 incluiu, entre os direitos sociais, o direito a moradia. Sendo assim, o bem de família do fiador em contrato de locação não pode ser penhorado, pois fere o direito social da moradia.
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