Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendi...

#Questão 285596 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Agente Administrativo

Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.

A pena de perdimento de bens não é admitida entre as sanções passíveis de aplicação em decorrência de ato ilícito praticado por servidor público.

  • 06/09/2021 às 10:24h
    1 Votos

    questao horrivel

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