Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendi...

#Questão 285597 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Agente Administrativo

Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.

Em caso de iminente perigo público, é facultado à autoridade competente do MS utilizar-se de propriedade particular, assegurada ao proprietário do bem utilizado, em caso de dano, posterior indenização.

  • 23/10/2020 às 03:10h
    0 Votos

    HIPOTESE DE  REQUISIÇÃO.


     

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis