Questão Q285597
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Saúde
Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Prova: Concurso Ministério da Saúde (2ª edição) - Agente Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Ministério da Saúde (2ª edição)

Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendi...

Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.

Em caso de iminente perigo público, é facultado à autoridade competente do MS utilizar-se de propriedade particular, assegurada ao proprietário do bem utilizado, em caso de dano, posterior indenização.

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