Questão Q277054
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice de Almeida - PB (FUNDAC/PB)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice de Almeida - PB (FUNDAC/PB) - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice de Almeida - PB (FUNDAC/PB)

A Constituição Federal assegura, no art. 5.º, inciso XI,...

A Constituição Federal assegura, no art. 5.º, inciso XI, que: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Os locais abrangidos pelo conceito de domicílio considerado pelos doutrinadores e pela jurisprudência incluem o(a)

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