Questão Q277160
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - TO
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Polícia Civil - TO - Policial Civil / Agente - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Polícia Civil - TO

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a s...

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

Ao disciplinar o direito de propriedade, a Constituição estabelece, como regra geral, que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, se dará mediante prévia indenização em dinheiro.

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