Questões de Concurso de Direito Constitucional

441 Q646983

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Ednaldo, estudante de direito, observou que os direitos fundamentais à honra e à liberdade de expressão estavam constantemente em conflito, tendo sérias dúvidas de como proceder para superar esse estado de coisas. Pedro, emérito professor de direito constitucional, observou que a solução passava pela classificação desses direitos fundamentais como princípios constitucionais. Em atenção à observação de Pedro, é correto afirmar que, na situação referida por Ednaldo, o conflito:

A será resolvido a partir da ponderação dos princípios envolvidos, conforme as circunstâncias do caso concreto; B não pode ser resolvido, pois tanto o direito à honra como à liberdade de expressão devem ser protegidos; C será resolvido conferindo-se, sempre, maior importância ao princípio democrático, presente na liberdade de expressão; D não pode ser resolvido pelo Poder Judiciário, pois somente o Legislativo pode disciplinar o conteúdo dos princípios; E será resolvido conferindo-se, sempre, maior importância ao princípio da privacidade, presente no direito à honra.

442 Q646961

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Súmula Vinculante no 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

A inconstitucional. B constitucional. C vedada quando o devedor se encontra em comprovado estado de insolvência. D admitida nos casos de interesse da União.

443 Q646960

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre o direito de reunião previsto no art. 5o, XVI, da Constituição Federal, é correto afirmar que todos podem reunir-se pacificamente,

A em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. B sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. C sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. D sem armas, em locais abertos ou não ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

444 Q646959

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A duração razoável do processo

A é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se no âmbito judicial e administrativo, e tem aplicação imediata. B é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se apenas no âmbito judicial, e tem aplicação imediata. C não é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se no âmbito judicial e administrativo, e tem aplicação imediata. D é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se apenas no âmbito judicial, e não tem aplicação imediata.

445 Q646953

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Pedro, pessoa sem qualquer formação jurídica, desejava ingressar na casa de Antônio sem a prévia permissão deste último. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse ingresso:

A poderia ocorrer, em qualquer horário, para fins de socorro; B somente seria possível na hipótese de flagrante delito; C somente poderia ocorrer na hipótese de desastre; D poderia ocorrer, por ordem judicial, em qualquer horário; E somente poderia ocorrer, de dia, na hipótese de flagrante.

446 Q646952

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Entidade 1) Pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado;

Entidade 2) Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos.

As entidades acima conceituadas são, respectivamente,:

A fundação pública e autarquia; B empresa pública e sociedade de economia mista; C sociedade de economia mista e autarquia; D fundação pública e concessionária; E autarquia e empresa pública.

447 Q646942

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre a temática dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a opção correta.

A É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei complementar estabelecer. B É livre a manifestação de pensamento, sendo permitido o anonimato. C Aos autores pertence o direito exclusivo da utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissíveis aos herdeiros. D A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. E A lei não pode restringir a publicidade dos atos processuais.

448 Q646938

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Antônio convocou aqueles que compartilhavam das mesmas ideias que as suas, por meio de rede social, para reunião em praça pública, na próxima quarta-feira, nesta cidade, com a intenção de que manifestem seus pensamentos a respeito de questão política relevante social. Esse direito à reunião, desde que não esteja suspenso ou restrito, e que seja realizado de forma pacífica, sem armas, é fundamental e, de acordo com a Constituição Federal,

A independe de autorização e prévio aviso à autoridade competente, porém, caso já esteja havendo outra reunião no mesmo local, a que já foi instaurada permanece, frustrando aqueles que chegaram após para a outra reunião, tendo em vista o direito adquirido. B depende de autorização da autoridade competente por se tratar de reunião a ser realizada em praça pública. C em decorrência de seu status, independe de autorização e de prévio aviso à autoridade competente e, em havendo mais de uma reunião no mesmo local, estas devem ocorrer simultaneamente, de forma pacífica. D independe de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido o prévio aviso à autoridade competente. E depende de autorização e, caso não seja concedida, caberá recurso administrativo no prazo de cinco dias à autoridade competente hierarquicamente superior.

449 Q646937

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais,

A ninguém será considerado penalmente culpado até decisão confirmatória de segundo grau. B o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de sessenta anos de idade. C será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. D aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. E ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

450 Q646936

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os seguintes crimes:

I. Tráfico de entorpecentes.

II. Racismo.

III. Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

IV. Terrorismo.

V. Tortura.

A Constituição Federal estabelece que são crimes imprescritíveis os que constam APENAS em

A I, II e IV. B I, IV e V. C II e III. D I, II e V. E III e V.

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