Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assin...

A O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. B A lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. C A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu. D Não é assegurado aos presos o respeito à integridade física. E É a todos assegurado, somente perante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações.