Em relação aos direitos e às garantias individuais e c

#Questão 586267 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

Em relação aos direitos e às garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A) Com base no direito constitucional à ampla defesa, o STF admite que o advogado de investigado por suposto crime tenha acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.

B) De acordo com o STF, o direito à defesa e ao contraditório não se aplica aos casos em que ocorra a emendatio libelli, inclusive no caso de, durante a instrução processual, os dados elementares do tipo do ilícito praticado não terem sido descritos, sequer de modo implícito, na peça de denúncia.

C) O direito à liberdade de expressão previsto na CF não pode ser invocado em defesa dos que defendam publicamente a descriminalização do aborto, conduta que se qualifica como incitação pública de prática criminosa.

D) Independentemente de decisão judicial prévia, o MP pode requisitar aos órgãos competentes informações bancárias e fiscais de pessoas por ele investigadas.

E) A prisão em flagrante realizada por agentes policiais, durante a noite, no domicílio do preso, sem o seu consentimento e sem autorização judicial, é inconstitucional, configurando prova ilicitamente obtida o material eventualmente apreendido.

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