Questão Q278874
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA - Analista de Procuradoria Área Administrativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA

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O princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, denomina-se

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