A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Cong...

#Questão 269186 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens. Em regra, os tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional possuem o estatuto de lei complementar.

  • 26/06/2020 às 06:32h
    5 Votos

    Tratados só podem ter as seguintes equivalências: Emenda Const., Supralegal e Lei Ordinária

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