De acordo com a Súmula Vinculante no 21 do Supremo Tribu...

#Questão 646961 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

De acordo com a Súmula Vinculante no 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

A) inconstitucional.

B) constitucional.

C) vedada quando o devedor se encontra em comprovado estado de insolvência.

D) admitida nos casos de interesse da União.

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