De acordo com o disposto na Constituição Federal, é CORRE...

A São gratuitas as ações de mandado de segurança e mandado de injunção e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. B A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. C Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. D São gratuitos para todos os cidadãos, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.