Questão Q278883
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
Prova: Concurso Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica Área 1 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 Agência Nacional do Cinema (ANCINE)

A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios cons...

A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais, julgue os itens seguintes.

Se um servidor público, em procedimento administrativo disciplinar instaurado pela autoridade competente, para apurar denúncia de cometimento de ilegalidade no desempenho de suas funções, optar por exercer sua impugnação apenas com suas próprias justificativas, por meio de autodefesa, ausência de defesa técnica por meio de advogado, nesse caso, não afrontará o postulado constitucional da ampla defesa.

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