A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Cong...

#Questão 269181 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens. A Constituição estipula que equivalem às emendas constitucionais todos os tratados internacionais que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros.

  • 18/01/2017 às 09:44h
    7 Votos

    Nao sao toooooodos os tratados internacionais, somente os q forem sobre direitos humanos...

  • 25/04/2019 às 03:51h
    4 Votos

    § 3o Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.


     

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