A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Cong...

#Questão 269180 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens. De acordo com o entendimento sumulado do STF, é inadmissível a prisão em razão da infidelidade depositária decorrente de depósito voluntário (convencional), mas se admite a prisão decorrente de depósito judicial.

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