O art. 5o, XL da CR/88, estabelece que a lei penal...

#Questão 266523 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

O art. 5o, XL da CR/88, estabelece que a lei penal

A) retroage apenas mediante expressa previsão legal nesse sentido.

B) retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno quando se trata de réu reincidente.

C) retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno na hipótese de crime hediondo.

D) apenas retroage em benefício do réu.

E) não tem efeito retroativo.

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