O art. 5o, XL da CR/88, estabelece que a lei penal...

A retroage apenas mediante expressa previsão legal nesse sentido. B retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno quando se trata de réu reincidente. C retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno na hipótese de crime hediondo. D apenas retroage em benefício do réu. E não tem efeito retroativo.