Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e colet...

do registro civil de nascimento, da certidão de casamento e da certidão de óbito.

das ações de habeas data, habeas corpus e mandado de segurança.

da assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos ou a condição de portadores de deficiência física ou de necessidades especiais.

do registro civil de nascimento e da certidão de óbito aos reconhecidamente pobres.

das ações de habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e ação popular.