À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e...

#Questão 271506 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito de resposta, julgue os itens seguintes. O beneficiário do direito de resposta, quando na modalidade da retificação espontânea e na dimensão do agravo, fica impedido de prosseguir na reparação de danos por meio de ação judicial.

  • 18/08/2018 às 02:21h
    7 Votos

    LEI Nº 13.188/15
    § 3º A retratação ou retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral.

  • 21/07/2018 às 06:42h
    6 Votos

    "fica impedido de prosseguir na reparação de danos por meio de ação judicial" é a parte errada da questão, uma vez que há o direito de resposta e de prosseguir na reparação de danos por meio de ação judicial

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis