Questão
Q743474
Prova: Concurso Polícia Civil - BA - Investigador de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
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Polícia Civil - BA
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, ju...
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A quebra do sigilo bancário dos indivíduos pode ser decretada por autoridade policial, desde que autorizada pelo MP, dada a inexistência de proteção constitucional específica acerca do assunto.
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