No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, ju...

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A quebra do sigilo bancário dos indivíduos pode ser decretada por autoridade policial, desde que autorizada pelo MP, dada a inexistência de proteção constitucional específica acerca do assunto.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis