Questão
Q743475
Prova: Concurso Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) (4ª edição) - Analista de Negócios - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
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Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) (4ª edição)
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue ...
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos podem ser internalizados com status constitucional, desde que sejam aprovados, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa.
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