Diante do confronto entre os princípios da publicidade e ...

Questão Q816406

2015 Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA)

Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA) - Analista Judiciário Área Judiciária - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) do ano 2015 • Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA)

Diante do confronto entre os princípios da publicidade e da proteção à privacidade, é correto dizer:

A A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais em defesa de interesse econômico relevante. B A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor que agir de forma temerária ou de má-fé. C A autoridade policial federal poderá quebrar o sigilo das comunicações para a apuração da prática de terrorismo e tráfico internacional de drogas. D O sigilo fiscal poderá ser quebrado pelo Ministério Público para a apuração de crime punível com reclusão.

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