Questão Q278635
2013 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) - Técnico Área Contabilidade - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2013 • Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS)

Com relação aos Direito e Garantias Individuais, analise...

Com relação aos Direito e Garantias Individuais, analise as afirmativas a seguir.

I. Os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil têm aplicação aos brasileiros e aos estrangeiros.

II. Os direitos fundamentais sociais, como o direito à saúde, não possuem força normativa e, por essa razão, não podem ser sindicados na via judicial.

III. Os direitos fundamentais encontram-se taxativamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.

Assinale:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...