No capítulo reservado aos direitos e deveres individuais...

A É assegurado ao tribunal do júri a plenitude de defesa. B É assegurado ao tribunal do júri o sigilo das votações. C É assegurado ao tribunal do júri a competência para o julgamento de qualquer tipo de crime. D É assegurado ao tribunal do júri a soberania dos veredictos. E É assegurado ao tribunal do júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.