Segundo a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, de ac...

#Questão 268930 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, AOCP, 2014, FCP, Operacional Administrativo

Segundo a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, de acordo com o inciso XLVI, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, exceto:

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