No que diz respeito aos direitos fundamentais insertos na...

A São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de injunção. B O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita independentemente de comprovação da insuficiência de recursos. C Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. D No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada ao particular qualquer indenização, salvo se houver dano. E No Brasil, admite-se o tribunal de exceção para crimes militares.