No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais...

A livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de exigências profissionais previstas em lei. B ampla e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos em todo território nacional, inclusive no caso de sindicatos e partidos políticos. C permitida a reunião pacífica em locais públicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes. D garantida a liberdade de associação para fins lícitos porém, ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado. E permitida a dissolução compulsória de associações, após trâmite do devido processo legal administrativo.