Questão Q269488
2014 Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - RJ (DPRJ/RJ) - Técnico Superior Jurídico - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2014 • Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - RJ (DPRJ/RJ)

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constitui...

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República prevê a inviolabilidade domiciliar, ao consagrar que “a casa é asilo inviolável do indivíduo”. No entanto, como os direitos não são absolutos, a própria Constituição excepciona tal regra, como no caso de:

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