Questão Q278858
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Especialista em Assistência Penitenciária Área Clínica Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)

Com base no disposto na CF a respeito dos direitos humano...

Com base no disposto na CF a respeito dos direitos humanos, julgue os itens seguintes.

No Brasil, é vedado, em todas as hipóteses, o estabelecimento de penas de morte e de caráter perpétuo.

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