No curso de um processo administrativo voltado para a pun...

#Questão 266409 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Agente Legislativo

No curso de um processo administrativo voltado para a punição de servidor público, acusado de prática de infração disciplinar, a autoridade processante determinou a busca e apreensão de bens no domicílio do acusado, a ser cumprida independentemente de seu consentimento e durante o dia. À luz da Constituição Federal, a busca e apreensão foi determinada

A) irregularmente, uma vez que somente poderia ser autorizada no curso de investigação criminal ou instrução processual penal, mediante observância dos princípios do contraditório e devido processo legal.

B) irregularmente, uma vez que é vedado o ingresso na casa do morador, sem o seu consentimento, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C) irregularmente, uma vez que somente poderia ser autorizada por membro do Ministério Público, no curso de inquérito civil ou de inquérito penal voltado para a apuração dos ilícitos cometidos pelo servidor público.

D) regularmente, uma vez que tomada no curso de processo administrativo disciplinar, instaurado para punição de servidor público infrator, mas desde que a decisão da autoridade processante tenha sido justificada em razão do interesse público.

E) regularmente, uma vez que a medida deverá ser cumprida durante o dia, respeitando-se, assim, o direito constitucional à inviolabilidade de domicílio, podendo o acusado discutir no processo administrativo a ilegalidade de eventuais excessos cometidos quando da execução da busca e apreensão.

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