Questão
Q277815
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS) - Técnico Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013
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Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS)
Ao determinar que Ninguém será obrigado a fazer ou deix...
Ao determinar que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal brasileira assegurou o
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