A Constituição Federal de 1988
permite que se utilize no processo criminal provas obtidas por meios ilícitos, no caso de investigações referentes a crimes hediondos.
assegura que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso, salvo nos casos de crimes cuja pena privativa de liberdade ultrapasse dez anos.
estabelece que o preso será informado de seus direitos, observando que o silêncio será interpretado em seu detrimento.
determina que o civilmente identificado seja obrigatoriamente submetido à identificação criminal.
estabelece que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
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