Um servidor público federal requereu e teve negado o aces...

#Questão 743239 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Secretário

Um servidor público federal requereu e teve negado o acesso a informações constantes de sua ficha funcional. A decisão denegatória foi adotada administrativamente e por ordem direta do ministro de Estado. O servidor impetrou perante o Poder Judiciário habeas data contra o ministro de Estado, com o objetivo de assegurar o conhecimento das informações mencionadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O habeas data a que se refere o texto não deve sequer ser conhecido pelo Poder Judiciário, pois a lei federal que disporá sobre requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego na administração direta e indireta que possibilite acesso a informações privilegiadas ainda não foi editada.

  • 08/08/2020 às 10:05h
    1 Votos

    REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 



    • Habeas Corpus: direito de locomoção.   não precisa de advogado

    • Habeas Data: direito de informação pessoal e retificação.

    • Mandado de segurança:direito líquido e certo.  não amparado por HC ou HD (precisa de advogado)

    • Mandado de injunção:omissão legislativa ou falta de normas não regulamentada.

    • Ação Popular:ato lesivo ao patrimônio público, histórico, cultural, meio ambiente (só cidadão).


     O que tem H é gratuito, O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis