Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a...

A Cabe mandado de segurança contra lei em tese. B Cabe recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça em face de decisão denegatória proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais de justiça dos Estados. C A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito. D É cabível o writ para declaração do direito a compensação de créditos tributários, e nesse caso, não é vedada a liminar.