Questão Q816426
2013 Coordenadoria de Processos Seletivos (COPS UEL) Polícia Civil - PR
Prova: Concurso Polícia Civil - PR - Delegado de Polícia - Coordenadoria de Processos Seletivos (COPS UEL) do ano 2013 Polícia Civil - PR

Quanto à anistia, à graça e ao indulto, considere as afir...

Quanto à anistia, à graça e ao indulto, considere as afirmativas a seguir.

I. A anistia e o indulto são atos privativos do Presidente da República, enquanto a graça é concedida pelo Congresso Nacional.

II. A anistia pode ser recusada pelo destinatário, admitindo inclusive revogação, enquanto a graça e o indulto não podem ser recusados, inadmitindo revogação.

III. A anistia tem natureza objetiva, dirigindo-se aos fatos, enquanto a graça em sentido estrito e o indulto destinam-se a determinados indivíduos, particular ou coletivamente considerados.

IV. A graça e o indulto pressupõem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e não extinguem os seus efeitos penais.

Assinale a alternativa correta.

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