Questão Q646969
2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Contas Estadual - SE (TCE/SE)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - SE (TCE/SE) 2015 - Analista de Tecnologia da Informa??o ?rea Suporte T?cnico em Infraestrutura - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2015 • Tribunal de Contas Estadual - SE (TCE/SE) 2015

Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessita...

Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão público competente requerimento para obtenção de certidão. Dias após foi comunicado sobre o indeferimento do pedido, ao argumento de que a pretensão deveria ser levada a exame pelo Poder Judiciário, a quem caberia determinar a emissão do documento pela autoridade competente.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o direito a obtenção de certidão:

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