Questão
Q263510
Prova: Concurso Prefeitura de Santa Cecília - SC - Advogado - do ano 2016
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Prefeitura de Santa Cecília - SC
O Congresso Nacional quando pela Emenda Constitucional n...
O Congresso Nacional quando pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, dispôs que para os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, obtivessem o mesmo peso de equivalência das emendas constitucionais, deveriam passar pelo seguinte rito de aprovação:Comentários
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