Questão Q263510
2016 Banca não informada Prefeitura de Santa Cecília - SC
Prova: Concurso Prefeitura de Santa Cecília - SC - Advogado - do ano 2016 Prefeitura de Santa Cecília - SC

O Congresso Nacional quando pela Emenda Constitucional n...

O Congresso Nacional quando pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, dispôs que para os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, obtivessem o mesmo peso de equivalência das emendas constitucionais, deveriam passar pelo seguinte rito de aprovação:

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