Sobre os direitos e garantias constitucionais, de acordo...

A Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. B O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. C Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal. D A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. E Ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competentes, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.