Questão Q816424
2013 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Fundação Casa - SP
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Fundação Casa - SP - Analista Técnico Área Assistente Social - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2013 • Fundação Casa - SP

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer...

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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