Marque a alternativa que NÃO encontra previsão na Consti...

#Questão 740365 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULPLAN, 2013, Polícia Militar - TO (PM/TO), Soldado da Polícia Militar

Marque a alternativa que NÃO encontra previsão na Constituição da República Federativa do Brasil, dentro do capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.

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