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Questão Q740365

2013 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Polícia Militar - TO (PM/TO)

Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Prova: Concurso Polícia Militar - TO (PM/TO) - Soldado da Polícia Militar - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2013 • Polícia Militar - TO (PM/TO)

Marque a alternativa que NÃO encontra previsão na Constituição da República Federativa do Brasil, dentro do capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.

A A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. B A prática de tortura é um crime inafiançável e imprescritível. C O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. D A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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