No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais,...

#Questão 265896 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2015, FUB, Auditor

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Nos processos judiciais, são assegurados aos litigantes os direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, diante do princípio da autotutela administrativa, essa garantia é inaplicável aos processos administrativos.

  • 22/08/2019 às 03:42h
    2 Votos

    Uma das limitações para a autotutela se refere à necessidade de oportunizar o contraditório e a ampla defesa, por meio de processo administrativo, às pessoas cujos interesses serão afetados negativamente em decorrência do desfazimento do ato.

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