Questão Q265896
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Fundação Universidade de Brasília (FUB)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Fundação Universidade de Brasília (FUB) (2ª edição) - Auditor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • Fundação Universidade de Brasília (FUB) (2ª edição)

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais,...

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Nos processos judiciais, são assegurados aos litigantes os direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, diante do princípio da autotutela administrativa, essa garantia é inaplicável aos processos administrativos.

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