Questão Q277656
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Saúde
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Ministério da Saúde - Contador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Ministério da Saúde

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue...

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O direito de herança no Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988.

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